Superendividamento: como reorganizar suas dívidas sem comprometer o seu sustento
A Lei 14.181/2021 permite que a pessoa física reúna as dívidas de consumo em um plano de pagamento de até 5 anos, com todos os credores na mesma audiência. Descubra se o seu caso se encaixa.
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Superendividamento é a situação de quem, sendo pessoa física e tendo contratado as dívidas de boa-fé, não consegue pagar todas as suas dívidas de consumo sem comprometer o básico para viver, como alimentação, moradia, saúde e transporte.
Nem toda dívida entra. Ficam de fora pensão alimentícia, dívidas trabalhistas, tributos, financiamento imobiliário, dívidas de negócio e compras de luxo de alto valor. O teste abaixo mostra se as suas dívidas estão dentro da lei e se o seu caso tem esse perfil.
Marque todas as que se aplicam.
Alimentação, moradia, saúde, transporte e contas essenciais.
Bancos, financeiras, cartões, lojas e empresas de serviço.
O resultado é uma indicação inicial e não substitui a análise do seu caso por um advogado.
Não sabe quanto deve? Nós investigamos
Pelas suas respostas, falta saber ao certo quanto você deve e em quais contratos. Isso tem solução: fazemos um trabalho de investigação junto aos bancos para levantar as dívidas e pedir a documentação, inclusive com reclamação ao Banco Central quando o banco se nega a entregá-la.
Quer que o advogado analise o seu caso?
Basta o primeiro nome e um contato, WhatsApp ou e-mail. Não precisa preencher os dois.
Suas informações são confidenciais e protegidas por sigilo profissional.
Os R$ 600 deixaram de ser a palavra final
Em 23 de abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, que discutiam o valor do mínimo existencial fixado por decreto.
Como era
O Decreto 11.150/2022 fixou o mínimo existencial em 25% do salário mínimo (R$ 303) e o Decreto 11.567/2023 o elevou para R$ 600. Muitos processos eram extintos logo no início porque, depois das parcelas, a renda do consumidor ainda passava de R$ 600.
O que o STF decidiu
A fixação de um valor por decreto é constitucional, mas ele precisa ser reavaliado todos os anos pelo Conselho Monetário Nacional, com estudos técnicos. Por maioria, o Tribunal também declarou inconstitucional a regra que deixava as parcelas de crédito consignado fora do cálculo.
O que os tribunais passaram a fazer
Decisões recentes de tribunais estaduais têm afastado a extinção do pedido baseada apenas nos R$ 600 e exigido a análise do caso concreto: renda, despesas essenciais e o conjunto das dívidas.
Fontes: STF, ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, julgamento concluído em 23/04/2026; decisões de Tribunais de Justiça de 2026 noticiadas na imprensa jurídica. O entendimento varia entre tribunais e o resultado de cada caso depende das provas, sem garantia.
Os cinco requisitos do superendividamento
A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor e criou o procedimento de repactuação de dívidas. Para usá-lo, é preciso reunir estes pontos.
Ser pessoa física
A lei protege o consumidor pessoa natural. Empresas têm outros caminhos.
Estar de boa-fé
Ter contratado as dívidas com a intenção de pagar. Fraude e contratos feitos para não pagar ficam de fora.
Ter dívidas de consumo
Cartões, empréstimos, financiamentos, compras a prazo e serviços de prestação continuada.
Não conseguir pagar tudo
A impossibilidade precisa ser manifesta, considerando as dívidas já vencidas e as que ainda vão vencer.
Ter o mínimo existencial comprometido
Pagar as dívidas deixaria você sem o necessário para viver com dignidade.
O que entra e o que fica de fora
Entram na repactuação
Cartão de crédito, cheque especial, empréstimo pessoal, crediário, contas de consumo em atraso e, desde a decisão do STF, o crédito consignado, que passa a ser considerado no cálculo.
Ficam de fora
Pensão alimentícia, dívidas trabalhistas, tributos, financiamento imobiliário e empréstimo com garantia real, crédito rural, dívidas de negócio, compras de luxo de alto valor e dívidas contraídas com fraude ou má-fé.
Dependem do contrato
Financiamento de veículo com garantia e outros casos de fronteira exigem a leitura do contrato antes de dizer se entram.
Base legal: arts. 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor e Decreto 11.150/2022.
Do levantamento das dívidas ao plano de pagamento
Levantamento da situação
Renda, despesas essenciais, credores, contratos e valores. É aqui que se confirma se o caso se enquadra.
Pedido de repactuação
O pedido é feito na Justiça, em ação própria, ou administrativamente, em órgãos como o Procon e os centros de conciliação.
Audiência com todos os credores
Os credores são chamados na mesma audiência para negociar um plano com o consumidor.
Plano de pagamento
Havendo acordo, o plano é homologado pelo juiz e tem força de título executivo e de coisa julgada.
Credor que não aceita ou não comparece
O processo segue para a revisão dos contratos e para o plano judicial compulsório, que alcança também o credor ausente.
Cumprimento do plano
As parcelas são pagas dentro do plano, preservando o mínimo existencial.
Todas as dívidas reunidas em um único plano
O plano reúne as dívidas incluídas no pedido, com um calendário de pagamento que cabe no orçamento.
Base legal: arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. O pedido não é declaração de insolvência civil e só pode ser repetido depois de 2 anos da liquidação do plano.
O que o STJ já firmou sobre superendividamento
Em junho de 2026, o Superior Tribunal de Justiça publicou uma edição da Jurisprudência em Teses inteira sobre o tema. Os pontos principais:
Ação própria
A repactuação é pedida em ação autônoma, com rito próprio e finalidade conciliatória, e não como incidente de uma execução em andamento.
O consumidor dá o primeiro passo
Antes do processo, cabe ao consumidor procurar a conciliação e apresentar uma proposta de plano de pagamento.
O banco não precisa fazer contraproposta
Comparecendo à audiência, pessoalmente ou por advogado com poderes para transigir, o credor afasta as sanções da lei e não é obrigado a aderir ao plano.
Credor ausente
A ausência sem justificativa, ou o comparecimento de procurador sem poderes especiais, sujeita o credor às consequências previstas no art. 104-A, § 2º.
Medidas de urgência
Na fase judicial, o juiz pode conceder tutelas provisórias de natureza cautelar, inclusive de ofício.
Onde o processo corre
Em regra, na Justiça estadual, mesmo com ente federal envolvido. Quando o único réu é instituição financeira federal, a competência é da Justiça Federal.
Fonte: STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 282, Superendividamento, disponibilizada em 12/06/2026.
Investigamos as suas dívidas junto aos bancos
Muita gente chega sem saber o total da dívida, quais contratos existem ou quanto já foi pago. Esse levantamento faz parte do trabalho do escritório.
Levantamento das dívidas
Reunimos as informações que você tem e consultamos os registros disponíveis, como o Registrato, do Banco Central, para mapear quem são os seus credores.
Pedido formal de documentos
Solicitamos aos bancos contratos, extratos e a evolução de cada dívida, para saber o que de fato foi contratado e cobrado.
Reclamação ao Banco Central
Se o banco se nega a entregar a documentação, registramos reclamação no Banco Central.
Escopo e honorários desse trabalho são combinados por escrito antes de qualquer contratação.
O que mais podemos fazer pelo seu caso
Revisão dos contratos
Juros e tarifas acima do pactuado, venda casada de seguros e produtos e saldo que cresceu fora do previsto.
Consignado e cartão RMC
Descontos em folha ou em benefício do INSS, contratos que a pessoa não reconhece e desconto de cartão consignado sem que ela soubesse.
Limite de descontos
Quando as parcelas tomam o que a pessoa precisa para viver, cabe discutir a redução dos descontos.
Crédito concedido sem cuidado
O Código de Defesa do Consumidor exige que o banco informe com clareza e avalie a capacidade de pagamento antes de conceder crédito.
O que ajuda a montar o seu caso
Se você não tem tudo, não precisa esperar. Começamos com o que existe e buscamos o resto.
Comprovantes de renda
Contracheques, extratos de benefício do INSS ou comprovantes de outras rendas.
Lista de credores e contratos
Contratos, faturas, extratos e mensagens de cobrança que você tiver.
Relatório do Registrato
Emitido no site do Banco Central, mostra as dívidas e operações registradas no seu CPF.
Despesas essenciais
Aluguel, contas de casa, alimentação, saúde, remédios e transporte.
Atendimento direto com quem conduz o seu caso
Conrado Azevedo de Sá Sanches
OAB/RJ 167.519
Sou Conrado Azevedo de Sá Sanches, advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 167.519. Há 14 anos atuo em Direito Civil, com especialização em Direito Bancário, nas disputas entre consumidores e empresas e as instituições financeiras: revisão de contratos, consignados, fraudes e renegociação de dívidas.
O atendimento é online, em vários estados, e presencial no escritório do Centro do Rio, com agendamento. Você fala diretamente comigo, do primeiro contato ao desfecho.
Perguntas frequentes
Preciso estar com o nome sujo ou com dívidas atrasadas?
Não é requisito. A lei fala em impossibilidade manifesta de pagar as dívidas, vencidas e a vencer, sem comprometer o mínimo existencial. Quem ainda paga em dia, mas só deixando de lado o básico, pode se enquadrar.
Quem ganha mais de R$ 600 por mês pode pedir?
Pode. O valor de R$ 600 é um parâmetro previsto em decreto, e não o único critério. Depois da decisão do STF em abril de 2026, o caso concreto ganhou peso: renda, despesas essenciais e conjunto das dívidas são examinados. O entendimento varia entre tribunais e juízes, e o resultado depende das provas.
As dívidas de consignado entram?
Sim. O STF declarou inconstitucional a regra que as deixava de fora do cálculo do mínimo existencial. Isso ajuda especialmente aposentados, pensionistas e servidores com descontos em folha ou em benefício.
Pensão alimentícia, dívida trabalhista e imposto entram no plano?
Não. Essas dívidas seguem regras próprias e não participam da repactuação. O mesmo vale para financiamento imobiliário, empréstimo com garantia real, crédito rural, dívidas de negócio e compras de luxo de alto valor.
E se o banco não for à audiência?
A ausência injustificada, ou o comparecimento de procurador sem poderes para transigir, sujeita o credor às consequências da lei, entre elas a suspensão da exigibilidade da dívida, a interrupção dos encargos de mora e a sujeição ao plano judicial. Se o banco comparece, não é obrigado a fazer contraproposta.
Não sei quanto devo nem tenho os contratos. Dá para começar?
Dá. O escritório faz o levantamento das dívidas, pede a documentação aos bancos e, se algum deles se nega a entregá-la, registra reclamação no Banco Central.
Posso pedir mais de uma vez?
O novo pedido só pode ser feito depois de 2 anos contados da liquidação das obrigações do plano homologado, sem prejuízo de eventual repactuação.
A análise inicial tem custo?
Escopo e honorários são alinhados por escrito antes de qualquer contratação.
Antes de aceitar nova proposta do banco, analise o seu caso.
Fazer o teste leva 2 minutos e mostra se as suas dívidas estão dentro da Lei do Superendividamento.
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Atendimento online e presencial, com agendamento · Segunda a sexta, das 10h às 19h
Conteúdo meramente informativo, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com o Provimento nº 205/2021. Não constitui promessa de resultado nem aconselhamento jurídico individualizado, pois cada caso exige análise própria. Conrado Azevedo Sanches Sociedade Individual de Advocacia · CNPJ 46.497.516/0001-94 · OAB/RJ 167.519.